Diplomas Legais Relevantes nas áreas de Intervenção de Um Técnico de Saúde Ambiental
São várias e vastas as áreas em que o Técnico de Saúde Ambiental têm de intervir. Para tal é de extrema importância ter uma boa base legislativa para da melhor forma concretizarmos aquilo a que nos propomos como Técnicos de Saúde Ambiental.
Por essa razão a Unidade de Saúde Pública onde me encontro a estagiar está a criar uma base de dados da legislação relativa as áreas de intervenção
das autoridades de saúde e técnicos de saúde
ambiental.
Desta forma irá ser possível uma consulta rápida e eficaz sempre que necessário para a realização das várias tarefas que são da competência do Técnico de Saúde Ambiental assim como de todos os profissionais intervenientes na Unidade de Saúde Pública.
Da minha parte os tópicos são:
Legislação : Serviços de Refeições Colectivas
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Dec.Leinº 163/2006 de 8 de Agosto; - “Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios
e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais,
revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio”.
ü
Dec.Leinº 243/1986 de 20 de Agosto; - “Aprova o Regulamento Geral de Higiene e
Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços”.
ü
Dec.Leinº 306/2007 de 27 de Agosto; - “Estabelece o regime da qualidade da água
destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro,
que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE,
do Conselho, de 3 de Novembro”.
ü
Dec.Leinº 156/2005 de 15 de Setembro;- “Estabelece a obrigatoriedade de
disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou
prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral”
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Portarianº 149/88 de 09 de Março; -“Fixa as regras de asseio e higiene a observar na
manipulação de alimentos e determina a abolição do boletim de sanidade”
ü
Portarianº 1135/95 de 15 de Setembro; - “Estabelece regras a observar na utilização das
gorduras e óleos na preparação e fabrico de géneros alimentícios fritos. Revoga
a Portaria n.º 154/95, de 21 de Fevereiro
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta
no texto respectivo”
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Portarianº 215/2011, de 31 de Maio; - “Estabelece os requisitos específicos
relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos
estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em
empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas
instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade”
ü
Portarianº 1296/2008 de 11 de Novembro; - “Altera a Portaria n.º 703/96, de 6 de Dezembro, que
define as regras relativas às respectivas denominações, definições,
acondicionamento e rotulagem das bebidas refrigerantes”
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Dec.Leinº 113/2006 de 12 de Junho; - “Estabelece as regras de execução, na ordem
jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004
e 853/2004,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos
géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal,
respectivamente”
ü
Dec.Leinº 216/2008 de 11 de Novembro;- “Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 1999/21/CE da Comissão, de 25 de Março, relativa aos
alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, alterada pela
Directiva n.º 2006/141/CE,
da Comissão, de 22 de Dezembro, estabelece o respectivo regime jurídico e
revoga o Decreto-Lei n.º 212/2000, de 2 de Setembro”
– (Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a
fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei compete à
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE))
ü
Dec.Leinº 175/2007 de 08 de Maio; - “Estabelece as regras de execução, na ordem
jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1935/2004,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativo aos materiais e
objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos, e revoga o Decreto-Lei n.º 193/88, de 30 de Maio”
ü
Dec.Leinº 251/91 de 16 de Julho; - “Estabelece as normas aplicáveis à preparação,
acondicionamento e rotulagem dos alimentos ultracongelados”
ü
Regulamento(CE) nº 1642/2003 de 22 de Julho; - “que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria
a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos
em matéria de segurança dos géneros alimentícios”
ü
Regulamento (CE) nº 852/2004 Do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, “Estabelece regras gerais de higiene dos
géneros alimentícios destinados aos Operadores de Empresas do Sector Alimentar”
ü Regulamento (CE) nº 1935/2004 de 27de Outubro;- “relativo aos materiais e
objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as
Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE”
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Dec.Lei nº 220/2008 de 12 deNovembro; - “Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
(SCIE).”
Legislação
: Ginásios e Solários
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Dec.Leinº 306/2007 de 27 de Agosto; - “Estabelece o regime da qualidade da água
destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro,
que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE,
do Conselho, de 3 de Novembro”.
ü
Dec.Leinº 243/1986 de 20 de Agosto; - “Aprova o Regulamento Geral de Higiene e
Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e
Serviços”.
ü
Dec.Leinº 163/2006 de 8 de Agosto; - “Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios
e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais,
revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio”.
ü
Dec.Leinº 156/2005 de 15 de Setembro;- “Estabelece a obrigatoriedade de
disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou
prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral”
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Dec.Leinº 141/2009 de 16 de Junho; - “Estabelece o regime jurídico das instalações
desportivas de uso público”
ü Dec.Lei nº 220/2008 de 12 de Novembro; - “Estabelece
o regime jurídico da segurança
contra incêndios em edifícios (SCIE).”
ü
Dec.Lei205/2005 de 28 de Novembro; - “Estabelece o regime de instalação e funcionamento
bem como os requisitos de segurança a que devem obedecer os estabelecimentos
que prestem aos consumidores o serviço de bronzeamento artificial mediante a
utilização de aparelhos bronzeadores que emitem radiações ultravioletas em
qualquer das suas modalidades”
ü
Dec.Lei271/2009, de 1 de outubro; - “Estabelece a
responsabilidade técnica pela direcção das actividades físicas e desportivas
desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na
área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios,
academias ou clubes de saúde (healthclubs), independentemente da designação
adoptada e forma de exploração, bem como determinadas regras sobre o seu
funcionamento” (vigência condicional)
ü
Lei
nº 39/2012 de 28 de Agosto; “Aprova o regime da
responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas
desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na
área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios,
academias ou clubes de saúde (healthclubs), e revoga o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro”
ü
Dec.Leinº 259/2007 de 17 de Julho; - “Aprova o regime de
declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de
produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de
prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das
pessoas e revoga o Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, e
as Portarias n.os 33/2000, de 28 de Janeiro, e 1061/2000, de 31 de Outubro”
ü
Lei nº38/2004 de 18 de Agosto; - “Define as bases gerais do
regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da
pessoa com deficiência”
ü
Lei nº5/2007 de 16 de Janeiro; - “Lei de Bases da Actividade
Física e do Desporto”
Legislação
: Postos de Abastecimento Combustível
ü
Dec.Leinº 306/2007 de 27 de Agosto; - “Estabelece o regime da qualidade da água
destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro,
que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE,
do Conselho, de 3 de Novembro”.
ü
Dec.Leinº 243/1986 de 20 de Agosto; - “Aprova o Regulamento Geral de Higiene e
Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e
Serviços”.
ü
Dec.Leinº 163/2006 de 8 de Agosto; - “Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios
e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais,
revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio”.
ü
Dec.Leinº 156/2005 de 15 de Setembro;- “Estabelece a obrigatoriedade de
disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou
prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral”
ü
Portarianº 712/2010, de 18 de Agosto ; - “Primeira alteração à Portaria n.º
159/2004, de 14 de Fevereiro, que fixa os montantes das taxas a
cobrar pelas entidades referidas no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º
267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e
define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de
instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de
abastecimento de combustíveis”
ü
Dec.Lei nº 267/2002 de 26 de Novembro; - “Estabelece os procedimentos e define as
competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de
armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento
de combustíveis”
ü
Dec.Leinº 195/2008 de 6 de Outubro; - “Procede à terceira alteração e à republicação
do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de
Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos
de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do
petróleo e postos de abastecimento de combustíveis”
ü
Dec.Leinº 31/2008 de 25 de Março; - “Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de
Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos
de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do
petróleo e postos de abastecimento de combustíveis”
ü Dec.Lei nº 220/2008 de 12 de Novembro; - “Estabelece
o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).”
ü
Dec.Leinº 389/2007 de 30 de Novembro; - “Altera o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de
Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos
de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do
petróleo e postos de abastecimento de combustíveis, e o Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de Maio, que
estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração
das redes e ramais de distribuição alimentadas com gases combustíveis da
terceira família, simplificando o respectivo licenciamento”
ü
Dec.Lei nº 125/97 de 23 de Maio; - “Estabelece as disposições relativas ao
projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuições
alimentadas com gases combustíveis da 3.ª família”
ü
Portarianº 1188/2003 de 10 de Outubro; - “Regula os pedidos de licenciamento de
combustíveis”
ü
Dec.Leinº 302/2001 de 9 de Fevereiro; - “Estabelece o novo quadro legal para a
aplicação do Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento
de Combustíveis”
ü
Portaria460/2001 de 8 de Maio; - “Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de
Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade até 200 m3
por Recipiente”
ü
Dec.Lei nº 31/2006 de 15 de Fevereiro; - “Estabelece os princípios gerais relativos
à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como
ao exercício das actividades de armazenamento, transporte, distribuição,
refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de
produtos de petróleo”
ü
Caso
se Verifique que o posto de abastecimento tenha confeitaria aplicam-se :
ü
Regulamento(CE) nº 852/2004 Do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril,
“Estabelece regras gerais de higiene dos géneros alimentícios destinados aos
Operadores de Empresas do Sector Alimentar.
ü
Portarianº 215/2011, de 31 de Maio; - “Estabelece os requisitos específicos relativos a
instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos
estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em
empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas
instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade
Legislação : Agência Funerárias
ü
Dec.Leinº 243/1986 de 20 de Agosto; - “Aprova o Regulamento Geral de Higiene e
Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e
Serviços”.
ü
Dec.Leinº 163/2006 de 8 de Agosto; - “Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios
e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais,
revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio”.
ü
Dec.Leinº 156/2005 de 15 de Setembro;- “Estabelece a obrigatoriedade de
disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou
prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral”
ü Dec.Lei nº 220/2008 de 12 de Novembro; - “Estabelece
o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).”
ü
ü
Dec.Leinº 109/2009 de 14 de Outubro; - “Estabelece o regime de acesso e de exercício
da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º
206/2001, de 27 de Julho”
ü
Dec.Lei nº 5/2000, de 29 de Janeiro; - “Altera o Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro,
que estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação,
trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses actos relativos
a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de
localização de um cemitério”
ü
Dec.Leinº 84/97 de 16 de Abril; - “Transpõe para a ordem jurídica interna as
Directivas do Conselho n.º 90/679/CEE,
de 26 de Novembro, e 93/88/CEE,
de 12 de Outubro, e a Directiva n.º 95/30/CE,
da Comissão, de 30 de Junho, relativas à protecção da segurança e saúde dos
trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição a agentes biológicos
durante o trabalho”
Legislação:
Engomadarias/Lavandarias
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Dec.Leinº 306/2007 de 27 de Agosto; - “Estabelece o regime da qualidade da água
destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro,
que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE,
do Conselho, de 3 de Novembro”.
ü
Dec.Leinº 243/1986 de 20 de Agosto; - “Aprova o Regulamento Geral de Higiene e
Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e
Serviços”.
ü
Dec.Leinº 163/2006 de 8 de Agosto; - “Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios
e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais,
revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio”.
ü Dec.Lei nº 220/2008 de 12 de Novembro; - “Estabelece
o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).”
ü
Dec.Leinº 156/2005 de 15 de Setembro;- “Estabelece a obrigatoriedade de
disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou
prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral”
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DIRECTIVA 2006/95/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 deDezembro de 2006; - “relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos
limites de tensão”
ü
Dec.Lei nº 6/2008 de 10 de Janeiro; - “Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/95/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à harmonização
das legislações dos Estados membros no domínio do material eléctrico destinado
a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, e revoga o Decreto-Lei n.º 117/88, de 12 de Abril”
ü
Dec.Lei nº 259/2007 de 17 de Julho; - “Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos
os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns
estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem
envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas e revoga o Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro,
e as Portarias n.os 33/2000, de 28 de Janeiro, e 1061/2000, de 31 de Outubro”
ü
Portaria nº 798/93 de 6 de Setembro; - “Sujeita à obrigatoriedade de indicação de preços dos
serviços prestados nas lavandarias e estabelecimentos de limpeza a seco”
ü
Dec.Lei nº 220/2008 de 12 deNovembro; - “Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
(SCIE).”
ü
Dec. Lei nº 242/2001 de 31 de Agosto; - “Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/13/CE,
do Conselho, de 11 de Março, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos
voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades
de instalações”
Legislação:
Radiações e Campos Electromagnéticos
ü
Dec.Leinº 165/2002 de 17 de Julho; - “Estabelece as competências dos organismos
intervenientes na área da protecção contra radiações ionizantes, bem como os
princípios gerais de protecção, e transpõe para a ordem jurídica interna as
disposições correspondentes da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13
de Maio, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção
sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das
radiações ionizantes”
ü Directiva nº 96/29/EURATOMdo Conselho, de 13 de Maio; - “que fixa as normas de base de segurança
relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os
perigos resultantes das radiações ionizantes.”
ü
Dec.Leinº 180/2002, de 8 de Agosto; - “Estabelece as regras relativas à protecção da saúde
das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições
radiológicas médicas e transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva
n.º 97/43/EURATOM, do Conselho, de 30 de Junho, que aproxima as disposições dos
Estados-Membros sobre a matéria”
ü
Dec.Regulamentar nº 3/92 de 6 de Março; - “Altera o Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de
Abril, relativo à protecção contra radiações ionizantes”
ü
Dec.Leinº 348/89 de 12 de Outubro; - “Estabelece
normas e directivas de protecção contra as radiações ionizantes”
ü
Dec.Leinº 222/2008, de 17 de Novembro; - “Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna
a Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas
de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos
trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes”
ü
Leinº 25/2010 de 30 de Agosto; - “Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos
trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição,
durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, publica em anexo
os valores limite de exposição a radiações não coerentes e para radiações laser
e transpõe a Directiva n.º 2006/25/CE (EUR-Lex), do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 5 de Abril.”
ü Directiva 2006/25/CE Do ParlamentoEuropeu e do Conselho de 5 de Abril de 2006 – “relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de
exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação óptica
artificial) (19.a directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da
Directiva 89/391/CEE)”
Dec.Lei nº 151/2000, de 20 deJulho ; - “Estabelece
o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e
à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro
radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas
radioeléctricas, à protecção da exposição a radiações electromagnéticas e à
partilha de infra-estruturas de radiocomunicações”,
ü Portaria nº 1421/2004, de 23 de Novembro; - “Adopta as restrições básicas e fixa
os níveis de referência relativos à exposição da população a campos
electromagnéticos”
ü Recomendação Europeia (EC) Nº 519/99, de 12 de Julho; - “estabeleceu
limites para o nível de radiação com um factor de segurança de 50 entre o valor
crítico para efeitos maléficos e a restrição base.”
