segunda-feira, 15 de outubro de 2012


Diplomas Legais Relevantes nas áreas de Intervenção de Um Técnico de Saúde Ambiental 


São várias e vastas as áreas em que o Técnico de Saúde Ambiental têm de intervir. Para tal é de extrema importância ter uma boa base legislativa para da melhor forma concretizarmos aquilo a que nos propomos como Técnicos de Saúde Ambiental.

Por essa razão a Unidade de Saúde Pública onde me encontro a estagiar está a criar uma base de dados da legislação relativa as áreas de intervenção das autoridades de saúde e técnicos de saúde ambiental.

Desta forma irá ser possível uma consulta rápida e eficaz sempre que necessário para a realização das várias tarefas que são da competência do Técnico de Saúde Ambiental assim como de todos os profissionais intervenientes na Unidade de Saúde Pública.
Da minha parte os tópicos são:
Legislação : Serviços de Refeições Colectivas
ü  Dec.Leinº 163/2006 de 8 de Agosto; - “Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio”.
ü  Dec.Leinº 243/1986 de 20 de Agosto; - “Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços”.
ü  Dec.Leinº 306/2007 de 27 de Agosto; - “Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro”.
ü  Dec.Leinº 156/2005 de 15 de Setembro;- “Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral”
ü  Portarianº 149/88 de 09 de Março; -“Fixa as regras de asseio e higiene a observar na manipulação de alimentos e determina a abolição do boletim de sanidade”
ü  Portarianº 1135/95 de 15 de Setembro; - “Estabelece regras a observar na utilização das gorduras e óleos na preparação e fabrico de géneros alimentícios fritos. Revoga a Portaria n.º 154/95, de 21 de Fevereiro Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo”
ü  Portarianº 215/2011, de 31 de Maio; - “Estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade”
ü  Portarianº 1296/2008 de 11 de Novembro; - “Altera a Portaria n.º 703/96, de 6 de Dezembro, que define as regras relativas às respectivas denominações, definições, acondicionamento e rotulagem das bebidas refrigerantes”
ü  Dec.Leinº 113/2006 de 12 de Junho; - “Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, respectivamente”
ü  Dec.Leinº 216/2008 de 11 de Novembro;- “Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/21/CE da Comissão, de 25 de Março, relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, alterada pela Directiva n.º 2006/141/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, estabelece o respectivo regime jurídico e revoga o Decreto-Lei n.º 212/2000, de 2 de Setembro” – (Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE))
ü  Dec.Leinº 175/2007 de 08 de Maio; - “Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1935/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos, e revoga o Decreto-Lei n.º 193/88, de 30 de Maio”
ü  Dec.Leinº 251/91 de 16 de Julho; - “Estabelece as normas aplicáveis à preparação, acondicionamento e rotulagem dos alimentos ultracongelados”
ü  Regulamento(CE) nº 1642/2003 de 22 de Julho; - “que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios
ü    Regulamento (CE) nº 852/2004 Do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, “Estabelece regras gerais de higiene dos géneros alimentícios destinados aos Operadores de Empresas do Sector Alimentar”
ü  Regulamento (CE) nº 1935/2004 de 27de Outubro;- “relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE
ü  Dec.Lei nº  220/2008 de 12 deNovembro; - “Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).
Legislação : Ginásios e Solários
ü  Dec.Leinº 306/2007 de 27 de Agosto; - “Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro”.
ü  Dec.Leinº 243/1986 de 20 de Agosto; - “Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços”.
ü  Dec.Leinº 163/2006 de 8 de Agosto; - “Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio”.
ü  Dec.Leinº 156/2005 de 15 de Setembro;- “Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral”
ü  Dec.Leinº 141/2009 de 16 de Junho; - “Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público”
ü  Dec.Lei nº  220/2008 de 12 de Novembro; - “Estabelece o regime jurídico da       segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).
ü  Dec.Lei205/2005 de 28 de Novembro; - “Estabelece o regime de instalação e funcionamento bem como os requisitos de segurança a que devem obedecer os estabelecimentos que prestem aos consumidores o serviço de bronzeamento artificial mediante a utilização de aparelhos bronzeadores que emitem radiações ultravioletas em qualquer das suas modalidades”
ü  Dec.Lei271/2009, de 1 de outubro; - “Estabelece a responsabilidade técnica pela direcção das actividades físicas e desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), independentemente da designação adoptada e forma de exploração, bem como determinadas regras sobre o seu funcionamento” (vigência condicional)
ü  Lei nº 39/2012 de 28 de Agosto; “Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e revoga o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro”
ü  Dec.Leinº 259/2007 de 17 de Julho; - “Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas e revoga o Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias n.os 33/2000, de 28 de Janeiro, e 1061/2000, de 31 de Outubro
ü  Lei nº38/2004 de 18 de Agosto; - “Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência”
ü  Lei nº5/2007 de 16 de Janeiro; - “Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto”
Legislação : Postos de Abastecimento Combustível
ü  Dec.Leinº 306/2007 de 27 de Agosto; - “Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro”.
ü  Dec.Leinº 243/1986 de 20 de Agosto; - “Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços”.
ü  Dec.Leinº 163/2006 de 8 de Agosto; - “Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio”.
ü  Dec.Leinº 156/2005 de 15 de Setembro;- “Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral”
ü  Portarianº 712/2010, de 18 de Agosto ; - “Primeira alteração à Portaria n.º 159/2004, de 14 de Fevereiro, que fixa os montantes das taxas a cobrar pelas entidades referidas no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis”
ü  Dec.Lei nº 267/2002 de 26 de Novembro; - “Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis”
ü  Dec.Leinº 195/2008 de 6 de Outubro; - “Procede à terceira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis”
ü  Dec.Leinº 31/2008 de 25 de Março; - “Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis”
ü  Dec.Lei nº  220/2008 de 12 de Novembro; - “Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).
ü  Dec.Leinº 389/2007 de 30 de Novembro; - “Altera o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis, e o Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de Maio, que estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuição alimentadas com gases combustíveis da terceira família, simplificando o respectivo licenciamento”
ü  Dec.Lei nº 125/97 de 23 de Maio; - “Estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuições alimentadas com gases combustíveis da 3.ª família”
ü  Portarianº 1188/2003 de 10 de Outubro; - “Regula os pedidos de licenciamento de combustíveis”
ü  Dec.Leinº 302/2001 de 9 de Fevereiro; - “Estabelece o novo quadro legal para a aplicação do Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis”
ü  Portaria460/2001 de 8 de Maio; - “Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade até 200 m3 por Recipiente”
ü  Dec.Lei nº 31/2006 de 15 de Fevereiro; - “Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como ao exercício das actividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo”
ü  Caso se Verifique que o posto de abastecimento tenha confeitaria aplicam-se :
ü  Regulamento(CE) nº 852/2004 Do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, “Estabelece regras gerais de higiene dos géneros alimentícios destinados aos Operadores de Empresas do Sector Alimentar.
ü  Portarianº 215/2011, de 31 de Maio; - “Estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade
Legislação : Agência Funerárias
ü  Dec.Leinº 243/1986 de 20 de Agosto; - “Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços”.
ü  Dec.Leinº 163/2006 de 8 de Agosto; - “Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio”.
ü  Dec.Leinº 156/2005 de 15 de Setembro;- “Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral”
ü  Dec.Lei nº  220/2008 de 12 de Novembro; - “Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).
ü   
ü  Dec.Leinº 109/2009 de 14 de Outubro; - “Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho”
ü  Dec.Lei nº 5/2000, de 29 de Janeiro; - “Altera o Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério”
ü  Dec.Leinº 84/97 de 16 de Abril; - “Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas do Conselho n.º 90/679/CEE, de 26 de Novembro, e 93/88/CEE, de 12 de Outubro, e a Directiva n.º 95/30/CE, da Comissão, de 30 de Junho, relativas à protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição a agentes biológicos durante o trabalho”
  Legislação: Engomadarias/Lavandarias
ü  Dec.Leinº 306/2007 de 27 de Agosto; - “Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro”.
ü  Dec.Leinº 243/1986 de 20 de Agosto; - “Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços”.
ü  Dec.Leinº 163/2006 de 8 de Agosto; - “Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio”.
ü  Dec.Lei nº  220/2008 de 12 de Novembro; - “Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).
ü  Dec.Leinº 156/2005 de 15 de Setembro;- “Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral”
ü  DIRECTIVA 2006/95/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 deDezembro de 2006; - “relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão”
ü  Dec.Lei nº 6/2008 de 10 de Janeiro; - “Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, e revoga o Decreto-Lei n.º 117/88, de 12 de Abril
ü  Dec.Lei nº 259/2007 de 17 de Julho; - “Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas e revoga o Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias n.os 33/2000, de 28 de Janeiro, e 1061/2000, de 31 de Outubro
ü  Portaria nº 798/93 de 6 de Setembro; - “Sujeita à obrigatoriedade de indicação de preços dos serviços prestados nas lavandarias e estabelecimentos de limpeza a seco
ü  Dec.Lei nº  220/2008 de 12 deNovembro; - “Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).
ü  Dec. Lei nº 242/2001 de 31 de Agosto; - “Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/13/CE, do Conselho, de 11 de Março, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades de instalações
Legislação: Radiações e Campos Electromagnéticos
ü  Dec.Leinº 165/2002 de 17 de Julho; - “Estabelece as competências dos organismos intervenientes na área da protecção contra radiações ionizantes, bem como os princípios gerais de protecção, e transpõe para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes”
ü  Directiva nº 96/29/EURATOMdo Conselho, de 13 de Maio; - “que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.”
ü  Dec.Leinº 180/2002, de 8 de Agosto; - “Estabelece as regras relativas à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 97/43/EURATOM, do Conselho, de 30 de Junho, que aproxima as disposições dos Estados-Membros sobre a matéria
ü  Dec.Regulamentar nº 3/92 de 6 de Março; - “Altera o Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de Abril, relativo à protecção contra radiações ionizantes”
ü  Dec.Leinº  348/89 de 12 de Outubro; - “Estabelece normas e directivas de protecção contra as radiações ionizantes
ü  Dec.Leinº 222/2008, de 17 de Novembro; - “Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes
ü  Leinº 25/2010 de 30 de Agosto; - “Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, publica em anexo os valores limite de exposição a radiações não coerentes e para radiações laser e transpõe a Directiva n.º 2006/25/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril.
ü  Directiva 2006/25/CE Do ParlamentoEuropeu e do Conselho de 5 de Abril de 2006 – “relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação óptica artificial) (19.a directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)
    Dec.Lei nº 151/2000, de 20 deJulho ; - “Estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas, à protecção da exposição a radiações electromagnéticas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações”,
ü  Portaria nº 1421/2004, de 23 de Novembro; - “Adopta as restrições básicas e fixa os níveis de referência relativos à exposição da população a campos electromagnéticos
ü  Recomendação Europeia (EC) Nº  519/99, de 12 de Julho; - “estabeleceu limites para o nível de radiação com um factor de segurança de 50 entre o valor crítico para efeitos maléficos e a restrição base.

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